CC 208028 - DECISAO

CC 208028 - DECISAO

Por ausência de conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes apurados, aplica-se a regra geral do art. 70 do CPP, que fixa a competência pelo lugar da consumação da infração; assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmas/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Abelardo Luz/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmas/PR; Investigado: ARI LEMES DOS SANTOS; Investigado: NOELI APARECIDA SOARES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmas/PR
Legal Topics
Competência, Prisão Em Flagrante, Conexão, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Competência Prisão Em Flagrante Conexão Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Abelardo Luz/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmas/PR

Suscitado

ARI LEMES DOS SANTOS

Investigado

NOELI APARECIDA SOARES DA LUZ

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 ocorridos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juízo de outra comarca
  2. 2 Se há conexão entre os delitos de homicídio/subtração de incapaz e os crimes de tráfico e associação ao tráfico
  3. 3 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinação da competência

Ratio Decidendi

Por ausência de conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes apurados, aplica-se a regra geral do art. 70 do CPP, que fixa a competência pelo lugar da consumação da infração; assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmas/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmas/PR

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmas/PR para a realização da audiência de custódia e para decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes
  • Publique-se