CC 210475 - DECISAO

CC 210475 - DECISAO

Os créditos trabalhistas originados de contrato extinto antes do pedido de recuperação judicial configuram créditos concursais nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, de modo que a apreciação da execução e a destinação dos valores arrecadados, inclusive depósitos recursais e atos constritivos, devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, que procederá à habilitação (inclusive retardatária) e determinará a forma de pagamento em conformidade com o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar Decidido Em Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Penhora E Depósitos Recursais
Direito Da Recuperação Judicial E Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Créditos Concursais Habilitação De Créditos Execução Trabalhista +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar Decidido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extra-concursal de créditos trabalhistas reconhecidos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a continuidade da execução trabalhista pelo juízo trabalhista usurpa competência exclusiva do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Destino de depósitos recursais e atos constritivos em face de devedora em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos trabalhistas originados de contrato extinto antes do pedido de recuperação judicial configuram créditos concursais nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, de modo que a apreciação da execução e a destinação dos valores arrecadados, inclusive depósitos recursais e atos constritivos, devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, que procederá à habilitação (inclusive retardatária) e determinará a forma de pagamento em conformidade com o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.