AREsp 2674957 - DECISAO

AREsp 2674957 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; o STJ afastou a análise de questões constitucionais por serem de competência do STF e aplicou a Súmula 7 para inviabilizar reexame probatório das alegações de insuficiência de provas; manteve-se a competência da Justiça estadual (não se trata de verbas do FUNDEB nem de crime eleitoral), confirmou-se o indeferimento motivado da perícia na agenda por preclusão ou irrelevância, e reconheceu-se que o acórdão de origem corrigiu excessos na dosimetria evitando bis in idem, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Recorrente: MARCIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Competência Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

MARCIA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual vs. federal por suposta relação com verbas públicas (FUNDEB)
  2. 2 alegada insuficiência/ilegítima valoração da prova (agenda do colaborador e contradições)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia na agenda do colaborador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; o STJ afastou a análise de questões constitucionais por serem de competência do STF e aplicou a Súmula 7 para inviabilizar reexame probatório das alegações de insuficiência de provas; manteve-se a competência da Justiça estadual (não se trata de verbas do FUNDEB nem de crime eleitoral), confirmou-se o indeferimento motivado da perícia na agenda por preclusão ou irrelevância, e reconheceu-se que o acórdão de origem corrigiu excessos na dosimetria evitando bis in idem, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.