CC 210403 - DECISAO

CC 210403 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação, porque a petição inicial pleiteou benefício de natureza acidentária e descreveu fato típico de acidente/doença ocupacional, sendo a competência fixada pela causa de pedir e pelo pedido constantes da inicial, independentemente da existência de prova pericial que poderá ser valorada no julgamento do mérito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor(a): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Prova Pericial, Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Prova Pericial Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor(a)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício por incapacidade de natureza acidentária
  2. 2 Se a definição de competência pode depender do laudo pericial ou deve se limitar ao pedido e à causa de pedir da petição inicial
  3. 3 Efeitos da Lei 14.331/2022 sobre a definição de competência nas ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação, porque a petição inicial pleiteou benefício de natureza acidentária e descreveu fato típico de acidente/doença ocupacional, sendo a competência fixada pela causa de pedir e pelo pedido constantes da inicial, independentemente da existência de prova pericial que poderá ser valorada no julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.