RHC 206378 - ACORDAO

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Ante a limitação de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição e à ausência de impetração prévia perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: CICERO DEGLAUCI GOMES; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Competência Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CICERO DEGLAUCI GOMES

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, sem prévia apreciação pelo tribunal competente
  2. 2 Se a apreciação direta pelo STJ configura supressão de instância

Ratio Decidendi

Ante a limitação de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição e à ausência de impetração prévia perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.