REsp 2135948 - DECISAO

REsp 2135948 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, decidiu-se prover o recurso especial, reconhecendo-se a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1, pois a parte exequente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada, devendo ainda ser observada a suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: JOAOZINHO TERRA COLATTO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Foro Competente, Suspensão Por Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Foro Competente +1 more

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Parties

JOAOZINHO TERRA COLATTO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva: foro da ação coletiva ou domicílio dos beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural que contrai crédito para sua atividade econômica
  3. 3 Possibilidade de promoção de liquidação em foro sem relação com o domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, decidiu-se prover o recurso especial, reconhecendo-se a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1, pois a parte exequente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada, devendo ainda ser observada a suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral