HC 959518 - DECISAO

HC 959518 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, por entender que o pedido deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de que provém o alegado constrangimento, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e precedentes citados.

Parties
Paciente: DEYVID GUARCONI MOURA DE PAULA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Nulidade Da Instrução, Art. 212 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Habeas Corpus Nulidade Da Instrução Art. 212 Do CPP

Case Brief

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Parties

DEYVID GUARCONI MOURA DE PAULA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus por necessidade de dirigir o writ à autoridade hierarquicamente superior
  2. 2 alegação de violação do art. 212 do Código de Processo Penal em razão do protagonismo do magistrado na instrução
  3. 3 pedido de anulação da instrução criminal e atos posteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, por entender que o pedido deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de que provém o alegado constrangimento, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.