HC 959242 - DECISAO

HC 959242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme disposição constitucional citada e jurisprudência, o habeas corpus contra ato de Tribunal Superior compete ao Supremo Tribunal Federal; por essa incompetência, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLOVIS DALBEN; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Penal Competência Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

CLOVIS DALBEN

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra Tribunal Superior
  2. 2 possível nulidade de atos por certificação de trânsito em julgado durante prazo recursal
  3. 3 eventual violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal pela baixa dos autos antes do esgotamento do prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme disposição constitucional citada e jurisprudência, o habeas corpus contra ato de Tribunal Superior compete ao Supremo Tribunal Federal; por essa incompetência, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal