CC 207956 - DECISAO

CC 207956 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, porque a ação, ajuizada em 2022, pleiteia procedimento padronizado pelo SUS (cateterismo) e o Tema 1234/STF não abrange procedimentos terapêuticos/cirúrgicos; ademais, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, impõe-se respeitar as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal.

Parties
Autor: ALTUR DIAS GERING; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Susctado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Ente Potencialmente Integrado Ao Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Sistema Único De Saúde (sus), Tema 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Procedimento Cirúrgico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Tema 1234/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTUR DIAS GERING

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Susctado

UNIÃO

Ente Potencialmente Integrado Ao Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam à realização de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos terapêuticos e cirúrgicos
  3. 3 existência de interesse jurídico da União no feito

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, porque a ação, ajuizada em 2022, pleiteia procedimento padronizado pelo SUS (cateterismo) e o Tema 1234/STF não abrange procedimentos terapêuticos/cirúrgicos; ademais, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, impõe-se respeitar as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.