CC 206998 - DECISAO

CC 206998 - DECISAO

Dado que o pedido versa sobre tratamento domiciliar padronizado (equipamento/home care) e que o Tema 1234/STF não abrange produtos e procedimentos domiciliares não caracterizados como medicamentos, além da exclusão da União pelo juízo federal e da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impõe-se declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Infância e Juventude de Canoas - RS, conforme suscitante.

Parties
Autor: V. R. G.; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Home Care, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1234/stf, Portaria 1.554/2013, Portaria 825/2016, RENAME
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Home Care +6 more

Case Brief

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Parties

V. R. G.

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CANOAS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demanda sobre fornecimento de tratamento médico padronizado (home care)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234/STF a produtos e procedimentos domiciliares não caracterizados como medicamentos
  3. 3 inclusão da União no polo passivo e interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Dado que o pedido versa sobre tratamento domiciliar padronizado (equipamento/home care) e que o Tema 1234/STF não abrange produtos e procedimentos domiciliares não caracterizados como medicamentos, além da exclusão da União pelo juízo federal e da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impõe-se declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Infância e Juventude de Canoas - RS, conforme suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.