CC 207686 - DECISAO

CC 207686 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, porquanto a demanda, ajuizada em janeiro de 2024, pleiteia equipamento padronizado pelo SUS classificado como de média complexidade e financiado pelo Ministério da Saúde, estando inaplicáveis ao caso os critérios do Tema 1234/STF (ou não devendo deslocar-se a competência) em razão da data de ajuizamento e da exclusão de determinados produtos do alcance do tema; assim, a competência é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - SJ/RS; Autora: EVA PALMIRA DE FREITAS CERETTA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Equipamentos Médicos (aparelho Auditivo), Tema 1234/stf, RENAME, Repartição De Responsabilidades Do SUS
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Equipamentos Médicos (aparelho Auditivo) Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - SJ/RS

Suscitado

EVA PALMIRA DE FREITAS CERETTA

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que busca fornecimento de equipamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade temporária e material do Tema 1234/STF às demandas já ajuizadas
  3. 3 Critério de repartição de responsabilidades do SUS para equipamentos padronizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, porquanto a demanda, ajuizada em janeiro de 2024, pleiteia equipamento padronizado pelo SUS classificado como de média complexidade e financiado pelo Ministério da Saúde, estando inaplicáveis ao caso os critérios do Tema 1234/STF (ou não devendo deslocar-se a competência) em razão da data de ajuizamento e da exclusão de determinados produtos do alcance do tema; assim, a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.