HC 976634 - DECISAO

HC 976634 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição; analisar o mérito implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAILTON DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não apreciado por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Da Pena
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

CLAILTON DA SILVA MOURA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (pena-base e aplicação da atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição; analisar o mérito implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não apreciado por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.