CC 210719 - DECISAO

CC 210719 - DECISAO

Não há causa legal para deslocar a competência originária do juízo da condenação pela mera alteração de domicílio do executado; normas e sistemas eletrônicos (SEEU) e resoluções locais não alteram a competência fixada pela Lei (art. 65 da LEP). Assim, deve ser declarada competente para a execução penal o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS (juízo da condenação), devendo o juízo do domicílio apenas receber carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS; Executado: ARNALDO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Condenado, SEEU, Carta Precatória, Transferência De Execução, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Domicílio Do Condenado SEEU Carta Precatória Transferência De Execução +1 more

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Parties

Juízo Federal da Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS

Suscitado

ARNALDO DOMINGUES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado altera a competência para a execução penal
  2. 2 Se a implantação do SEEU e normas/regulamentos locais podem deslocar a competência prevista em lei
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização sem transferência de competência

Ratio Decidendi

Não há causa legal para deslocar a competência originária do juízo da condenação pela mera alteração de domicílio do executado; normas e sistemas eletrônicos (SEEU) e resoluções locais não alteram a competência fixada pela Lei (art. 65 da LEP). Assim, deve ser declarada competente para a execução penal o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS (juízo da condenação), devendo o juízo do domicílio apenas receber carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS para conduzir a execução penal.

Orders

  • Cabe ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta.