Rcl 48597 - DECISAO

Rcl 48597 - DECISAO

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, deferiu‑se o pedido de gratuidade da justiça e determinou‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: VERA LUCIA BORGES NAZARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de gratuidade deferido; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 479/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Reclamação Competência Gratuidade Da Justiça Súmula N. 479/stj Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA BORGES NAZARETH

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 competência para processamento e julgamento da reclamação
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, deferiu‑se o pedido de gratuidade da justiça e determinou‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de gratuidade deferido; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.