MS 30962 - DECISAO

MS 30962 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA HELENA DUTRA DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do MS n. 0800164-76.2025.4.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Liminar, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal, Art. 212 Do RISTJ, Súmula 105 Do STJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Indeferimento Liminar Art. 105, I, B, Da Constituição Federal Art. 212 Do RISTJ +1 more

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Parties

MARIA HELENA DUTRA DE MEDEIROS

Impetrante

Desembargador relator do MS n. 0800164-76.2025.4.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de tribunais
  2. 2 incidência da Súmula n. 41 do STJ sobre impedimento de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).