CC 209081 - DECISAO

CC 209081 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Federal porque, da petição inicial, não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado; a narrativa indica acidente ocorrido fora do trabalho, de modo que a causa de pedir é previdenciária e, por envolver o INSS, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO E DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/SC; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor(a): PARTE AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO E DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SJ/SC

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

PARTE AUTORA

Autor(a)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Qual o papel da causa de pedir e do pedido na determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Federal porque, da petição inicial, não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado; a narrativa indica acidente ocorrido fora do trabalho, de modo que a causa de pedir é previdenciária e, por envolver o INSS, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.