CC 196911 - DECISAO

CC 196911 - DECISAO

Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.492/DF — que conferiu interpretação conforme ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro do domicílio do autor às comarcas do território do ente federado demandado — e da adoção dessa tese pela Primeira Seção do STJ em conflitos de competência, reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se competente o Juízo suscitante em Vitória/ES.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 119/121 e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - ES, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme a Constituição, Conflito De Competência, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Foro Do Domicílio Do Autor Interpretação Conforme a Constituição Conflito De Competência Competência Territorial

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - ES

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Restrição da competência para demandar Estados e Distrito Federal às comarcas do ente demandado
  3. 3 Aplicação da tese fixada na ADI 5.492/DF pelo STF

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.492/DF — que conferiu interpretação conforme ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro do domicílio do autor às comarcas do território do ente federado demandado — e da adoção dessa tese pela Primeira Seção do STJ em conflitos de competência, reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se competente o Juízo suscitante em Vitória/ES.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 119/121 e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - ES, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.