CC 206846 - DECISAO

CC 206846 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada desta Corte, a mera mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas. Como o declínio de competência pelo Juízo suscitado ocorreu unilateralmente e sem consulta, manteve-se a competência no Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto de Belo Horizonte/MG), possibilitando, porém, a fiscalização das condições fixadas por outro juízo mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO DE BELO HORIZONTE/MG; Interessado: BRUNO EUCLIDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual/MG: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto de Belo Horizonte/MG, ressalvada a possibilidade de fiscalização por carta precatória sem deslocamento de competência.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio Do Apenado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 65 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

BRUNO EUCLIDES DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o apenado passa a residir em comarca diversa?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para a execução penal.
  3. 3 Possibilidade de fiscalização por carta precatória sem deslocamento da competência.

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada desta Corte, a mera mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas. Como o declínio de competência pelo Juízo suscitado ocorreu unilateralmente e sem consulta, manteve-se a competência no Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto de Belo Horizonte/MG), possibilitando, porém, a fiscalização das condições fixadas por outro juízo mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual/MG: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto de Belo Horizonte/MG, ressalvada a possibilidade de fiscalização por carta precatória sem deslocamento de competência.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto de Belo Horizonte/MG.
  • Ressalvo a possibilidade de fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.