AREsp 2703219 - DECISAO

AREsp 2703219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o agravante não apontou violação de dispositivo infraconstitucional, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (competência da Justiça do Trabalho) que sustenta a manutenção da decisão conforme Súmula 283/STF; e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autor/agravado: MARCOS ALEXANDRE ALMEIDA; Ré/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Ação Originária De Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Revisão De Benefício Previdenciário, CTVA
Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

MARCOS ALEXANDRE ALMEIDA

Autor/agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Ação Originária De Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar a natureza remuneratória da CTVA e sua repercussão em plano de previdência complementar
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional arguido no recurso especial
  3. 3 prequestionamento (omissão quanto aos dispositivos apontados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o agravante não apontou violação de dispositivo infraconstitucional, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (competência da Justiça do Trabalho) que sustenta a manutenção da decisão conforme Súmula 283/STF; e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.