CC 209289 - DECISAO

CC 209289 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e considerando que a ação foi ajuizada em 19/09/2024 e que o custo anual do tratamento do medicamento OMEPRAZOL MAGNÉSIO 10 MG é inferior a 210 salários mínimos, concluiu-se que o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo estadual, sendo relevante que o Juízo federal declarou a ausência de interesse da União, o que, na prática, implicou sua exclusão do polo passivo, não havendo fundamentação suficiente para a recusa de competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Autor: M. I. dos S. N.; Ré: UNIÃO; Ré: ESTADO DO PARANÁ; Ré: MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PR.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234 RE 1.366.243
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234 RE 1.366.243

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

M. I. dos S. N.

Autor

UNIÃO

Ré

ESTADO DO PARANÁ

Ré

MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ajuizada em 19/09/2024
  2. 2 Aplicação da tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e sua modulação de efeitos
  3. 3 Se a declaração do juízo federal de ausência de interesse da União importou exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e considerando que a ação foi ajuizada em 19/09/2024 e que o custo anual do tratamento do medicamento OMEPRAZOL MAGNÉSIO 10 MG é inferior a 210 salários mínimos, concluiu-se que o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo estadual, sendo relevante que o Juízo federal declarou a ausência de interesse da União, o que, na prática, implicou sua exclusão do polo passivo, não havendo fundamentação suficiente para a recusa de competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.