MS 30949 - DECISAO

MS 30949 - DECISAO

Não demonstrada a existência de ato ilegal diretamente imputável ao Ministro de Estado indicado e considerando que a gestão do Programa Bolsa-Família é descentralizada com a Caixa Econômica Federal como agente operador e pagador, concluiu-se pela ilegitimidade passiva do Ministro, devendo ser excluído do feito e o mandado de segurança extinto nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Marta Magdale Flores Passos; Autoridade Coatora Indicada Na Inicial: Fazenda Nacional - União; Autoridade Impetrada/indicada Com Foro No STJ: Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Litisconsorte Passivo Requerido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança
Outcome
Extinção do Mandado de Segurança por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Bolsa Família, Bloqueio De Benefício
Direito Constitucional Direito Administrativo Assistência Social Competência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Bolsa Família Bloqueio De Benefício

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Parties

Marta Magdale Flores Passos

Impetrante

Fazenda Nacional - União

Autoridade Coatora Indicada Na Inicial

Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Autoridade Impetrada/indicada Com Foro No STJ

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo Requerido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade impetrada
  2. 2 competência para julgamento perante o STJ
  3. 3 extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Não demonstrada a existência de ato ilegal diretamente imputável ao Ministro de Estado indicado e considerando que a gestão do Programa Bolsa-Família é descentralizada com a Caixa Econômica Federal como agente operador e pagador, concluiu-se pela ilegitimidade passiva do Ministro, devendo ser excluído do feito e o mandado de segurança extinto nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Extinção do Mandado de Segurança por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Orders

  • Exclusão do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do feito
  • Extinção do Mandado de Segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009