CC 208972 - DECISAO

CC 208972 - DECISAO

Com base nos indícios constantes dos autos, não se verificou demonstração de atuação da investigada como instituição financeira clandestina nem indícios robustos de lesão a bens, serviços ou interesses da União que enquadrassem os fatos como crime contra o Sistema Financeiro Nacional; ao contrário, os elementos apontam, por ora, para suposta pirâmide financeira/estelionato, cuja apuração é da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Investigada: NÓBREGA INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência No Âmbito De Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Processo Penal Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Estelionato Crime Contra a Economia Popular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

NÓBREGA INVESTIMENTOS

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência No Âmbito De Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 se os fatos noticiados configuram, em tese, crime contra o sistema financeiro nacional
  2. 2 se a competência para investigação e processamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 se a conduta se amolda a pirâmide financeira/estelionato ou a atividade de instituição financeira clandestina

Ratio Decidendi

Com base nos indícios constantes dos autos, não se verificou demonstração de atuação da investigada como instituição financeira clandestina nem indícios robustos de lesão a bens, serviços ou interesses da União que enquadrassem os fatos como crime contra o Sistema Financeiro Nacional; ao contrário, os elementos apontam, por ora, para suposta pirâmide financeira/estelionato, cuja apuração é da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.