CC 207205 - DECISAO

CC 207205 - DECISAO

Diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, especialmente na Reclamação 54.864/SP e no julgamento da ADI 3.395/DF, firmou-se o entendimento de que controvérsias sobre vínculo jurídico-estatutário entre ente público e servidor competem à Justiça Comum; aplicando essa orientação ao caso concreto, ainda que a relação seja regida pela CLT, declarou-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS - BA; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Reclamação Trabalhista, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Reclamação Trabalhista Vínculo Estatutário Vs Celetista

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor que alega vínculo celetista com ente público
  2. 2 Se a análise da natureza do vínculo (jurídico-administrativa ou empregatícia) deve ser feita pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, especialmente na Reclamação 54.864/SP e no julgamento da ADI 3.395/DF, firmou-se o entendimento de que controvérsias sobre vínculo jurídico-estatutário entre ente público e servidor competem à Justiça Comum; aplicando essa orientação ao caso concreto, ainda que a relação seja regida pela CLT, declarou-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.