REsp 1634072 - DECISAO

REsp 1634072 - DECISAO

Havendo propositura da demanda em abril de 2010 e inexistindo sentença de mérito antes da entrada em vigor da MP 513/2010, aplica-se a tese do Tema 1011/STF que determina o envio dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União; por isso o recurso especial foi declarado prejudicado e o feito deslocado à Justiça Federal para que se verifique a competência à luz do ingresso da Caixa na defesa do FCVS.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DELFINO; Recorrente: ANA MARIA GOMES PINHEIRO; Recorrente: LUIS CARLOS MANZATO; Recorrente: EDSON APARECIDO CRONCA; Recorrente: ANTONIO SARAGNOLI; Recorrente: EDINEI MARCIO PONTES; Recorrente: TEREZINHA DA COSTA PORFIRIO; Recorrente: VERANICE GUALDA; Recorrente: GENESIA VIEIRA DA SILVA; Recorrente: JOAO PEREIRA; Recorrente: BENEDITO ANTONIO IZIDORO; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Recurso Especial Prejudicado; Deslocamento Do Feito Para a Justiça Federal
Outcome
Recurso especial prejudicado; processo deslocado para a Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União.
Legal Topics
Competência, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Cobertura De Vícios Construtivos, Deslocamento De Competência
Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Apólice Pública (ramo 66) FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal Cobertura De Vícios Construtivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA DELFINO

Recorrente

ANA MARIA GOMES PINHEIRO

Recorrente

LUIS CARLOS MANZATO

Recorrente

EDSON APARECIDO CRONCA

Recorrente

ANTONIO SARAGNOLI

Recorrente

EDINEI MARCIO PONTES

Recorrente

TEREZINHA DA COSTA PORFIRIO

Recorrente

VERANICE GUALDA

Recorrente

GENESIA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

JOAO PEREIRA

Recorrente

BENEDITO ANTONIO IZIDORO

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Recurso Especial Prejudicado; Deslocamento Do Feito Para a Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento em razão de apólices públicas do Ramo 66 e eventual participação/ interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  2. 2 cobertura securitária de vícios construtivos vs exclusões contratuais
  3. 3 aplicação das teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 sobre ingresso da CEF/competência

Ratio Decidendi

Havendo propositura da demanda em abril de 2010 e inexistindo sentença de mérito antes da entrada em vigor da MP 513/2010, aplica-se a tese do Tema 1011/STF que determina o envio dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União; por isso o recurso especial foi declarado prejudicado e o feito deslocado à Justiça Federal para que se verifique a competência à luz do ingresso da Caixa na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; processo deslocado para a Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o deslocamento do feito para a Justiça Federal para que lá se analise o interesse da CEF ou da União.