HC 813583 - DECISAO

HC 813583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; incidentalmente, a alegação de incompetência e a questão da atipicidade dependem de matéria fático-probatória não examinável na via estreita do habeas corpus, sendo vedada a inauguração de tese não debatida na origem.

Parties
Paciente: FRANCINE FRANÇA DE SOUZA; Paciente: IVANILDO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Atipicidade, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Estelionato, Pena Restritiva De Direitos, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Atipicidade Revisão Criminal Reexame De Provas +3 more

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Parties

FRANCINE FRANÇA DE SOUZA

Paciente

IVANILDO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por suposta incompetência da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE
  2. 2 atipicidade da conduta e ausência de dolo na suposta prática do crime de estelionato
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; incidentalmente, a alegação de incompetência e a questão da atipicidade dependem de matéria fático-probatória não examinável na via estreita do habeas corpus, sendo vedada a inauguração de tese não debatida na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça