HC 950317 - DECISAO

HC 950317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra atos de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: FELIPE EDUARDO DE OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Juízos da 3ª e 5ª Varas Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Insuficiência De Provas, Reclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Próprio, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Insuficiência De Provas Reclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Próprio Artigo 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE EDUARDO DE OLIVEIRA SANTANA

Impetrante

Juízos da 3ª e 5ª Varas Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 pedido subsidiário de reclassificação para posse de drogas para uso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra atos de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.