CC 205991 - DECISAO

CC 205991 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que a competência para processar e julgar ações que buscam estender a aposentados benefício concedido a trabalhadores em atividade (como o auxílio-alimentação) é da Justiça Comum, e assim declarou competente o Juiz da 2ª Vara Cível de Ibitinga - SP, com fundamento em precedentes do STJ e nas normas constitucionais e regimentais indicadas.

Parties
Reclamante: Marcos Alessandro de Barros; Reclamado: Município de Ibitinga - SP; Suscitante: Juiz da 2ª Vara Cível de Ibitinga - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Cível de Ibitinga - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Auxílio Alimentação, Extensão De Benefício a Aposentados
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Auxílio Alimentação Extensão De Benefício a Aposentados

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Parties

Marcos Alessandro de Barros

Reclamante

Município de Ibitinga - SP

Reclamado

Juiz da 2ª Vara Cível de Ibitinga - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação que pretende a extensão de auxílio-alimentação a aposentado
  2. 2 conflito entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum sobre a competência para demandas que buscam extensão de benefício a aposentados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que a competência para processar e julgar ações que buscam estender a aposentados benefício concedido a trabalhadores em atividade (como o auxílio-alimentação) é da Justiça Comum, e assim declarou competente o Juiz da 2ª Vara Cível de Ibitinga - SP, com fundamento em precedentes do STJ e nas normas constitucionais e regimentais indicadas.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Cível de Ibitinga - SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.