CC 206280 - DECISAO

CC 206280 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária verificou-se existência de decisões excludentes entre o Juízo da 56ª Vara do Trabalho e o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais acerca da natureza concursal do crédito e da observância do plano de recuperação judicial; diante da aplicação vinculante do Tema 1.051/STJ e do REsp 1.655.705/SP, concluiu-se que o crédito é concursal e novado pela recuperação judicial, impondo-se a competência do juízo recuperacional para dirimir controvérsias sobre o cumprimento do plano, justificando-se a suspensão dos atos executórios promovidos na Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A.; Suscitante: Treelog S.A. Logística e Distribuição; Reclamante: Elisa Castro Vieira Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Com Liminar Deferida
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Concurso De Créditos, Novação, Suspensão De Atos Constritivos, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Concurso De Créditos Novação Suspensão De Atos Constritivos Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

Abril Comunicações S.A.

Suscitante

Treelog S.A. Logística e Distribuição

Suscitante

Elisa Castro Vieira Lins

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 reconhecimento da concursalidade do crédito trabalhista
  3. 3 submissão dos créditos aos efeitos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária verificou-se existência de decisões excludentes entre o Juízo da 56ª Vara do Trabalho e o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais acerca da natureza concursal do crédito e da observância do plano de recuperação judicial; diante da aplicação vinculante do Tema 1.051/STJ e do REsp 1.655.705/SP, concluiu-se que o crédito é concursal e novado pela recuperação judicial, impondo-se a competência do juízo recuperacional para dirimir controvérsias sobre o cumprimento do plano, justificando-se a suspensão dos atos executórios promovidos na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação à Abril Comunicações S.A. e à Treelog S.A. Logística e Distribuição, no que diz respeito exclusivamente aos créditos de natureza concursal, nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 1000385-82.2017.5.02.0056 em fase de execução, em trâmite perante o...
  • Designar o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da empresa suscitante.