HC 945640 - DECISAO

HC 945640 - DECISAO

Parties
Impetrante: FABIANO EDUARDO WRASSE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso
Legal Topics
Competência, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 68 Cp), Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Competência Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 68 Cp) Receptação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO EDUARDO WRASSE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria de prova e dosimetria em habeas corpus