RvCr 6311 - DECISAO

RvCr 6311 - DECISAO

Não conheço a revisão criminal por ausência da hipótese do art. 624 do CPP, uma vez que o acórdão objeto da revisão não apreciou o mérito da demanda, o que impede o conhecimento da revisão por incompetência absoluta desta Corte.

Parties
Requerente: Ester Layd Reis Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Revisão Não Conhecida Por Incompetência
Outcome
Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.
Legal Topics
Competência, Art. 624 Do CPP, Provas Ilícitas, Nulidade
Processo Penal Revisão Criminal Competência Art. 624 Do CPP Provas Ilícitas Nulidade

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Parties

Ester Layd Reis Silva

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Revisão Não Conhecida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da revisão criminal
  2. 2 apreciação do mérito pelo colegiado para abertura da competência (art. 624 do CPP)
  3. 3 alegada utilização de provas ilícitas e pedido de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço a revisão criminal por ausência da hipótese do art. 624 do CPP, uma vez que o acórdão objeto da revisão não apreciou o mérito da demanda, o que impede o conhecimento da revisão por incompetência absoluta desta Corte.

Court Disposition

Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.