CC 209180 - DECISAO

CC 209180 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos que demonstrem que a flexibilização da Súmula 151/STJ facilitaria a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, aplicou-se a regra da Súmula 151, mantendo-se a competência do juízo do lugar da apreensão da mercadoria, declarando-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo para processar e decidir a ação penal n. 5003018-63.2024.4.03.6181.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo para processar e decidir a Ação Penal n. 5003018-63.2024.4.03.6181.
Legal Topics
Competência, Contrabando, Descaminho, Súmula 151/stj, Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando Descaminho Súmula 151/stj Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre juízos de tribunais distintos
  2. 2 aplicação da Súmula 151/STJ sobre local da apreensão
  3. 3 possibilidade de flexibilização da Súmula 151 conforme CC 172.392 para considerar sede da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que demonstrem que a flexibilização da Súmula 151/STJ facilitaria a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, aplicou-se a regra da Súmula 151, mantendo-se a competência do juízo do lugar da apreensão da mercadoria, declarando-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo para processar e decidir a ação penal n. 5003018-63.2024.4.03.6181.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo para processar e decidir a Ação Penal n. 5003018-63.2024.4.03.6181.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.