CC 209787 - DECISAO

CC 209787 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ de que a competência para execução penal é do juízo da condenação, não se admite que carta precatória deprecando fiscalização integral da pena em regime aberto importe deslocamento de competência; assim, deve ser declarada competente a Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP, juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: 1ª Vara Criminal de Barra do Graças/MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 0001986-52.2016.26.0026.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Foro Da Execução, Art. 65 LEP, Art. 105 Crfb/88
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Direito Constitucional Competência Carta Precatória Foro Da Execução Art. 65 LEP +1 more

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP

Suscitante

1ª Vara Criminal de Barra do Graças/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal
  2. 2 Efeitos da carta precatória que depreca fiscalização integral da execução penal em regime aberto
  3. 3 Competência do juízo da condenação vs juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ de que a competência para execução penal é do juízo da condenação, não se admite que carta precatória deprecando fiscalização integral da pena em regime aberto importe deslocamento de competência; assim, deve ser declarada competente a Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP, juízo da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 0001986-52.2016.26.0026.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 0001986-52.2016.26.0026.
  • Publique-se.