CC 208207 - DECISAO

CC 208207 - DECISAO

Inexistem elementos que sustentem a reunião por conexão no juízo prevento; a declinação de competência pelo suscitado com fundamento em prevenção não se comprovou; a prorrogação da competência por conexão probatória não demonstrou dependência probatória nem benefício, e contrariaria os princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Por esses motivos, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1001011-52.2024.4.01.4200.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1001011-52.2024.4.01.4200.
Legal Topics
Competência, Conexão, Prevenção, Inquérito Policial, Declínio De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conexão Prevenção Inquérito Policial Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da autoridade competente para processar e julgar inquérito policial
  2. 2 existência de conexão entre inquéritos e justificativa para reunião por conexão probatória
  3. 3 valoração da alegação de prevenção e declínio de competência

Ratio Decidendi

Inexistem elementos que sustentem a reunião por conexão no juízo prevento; a declinação de competência pelo suscitado com fundamento em prevenção não se comprovou; a prorrogação da competência por conexão probatória não demonstrou dependência probatória nem benefício, e contrariaria os princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Por esses motivos, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1001011-52.2024.4.01.4200.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1001011-52.2024.4.01.4200.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1001011-52.2024.4.01.4200.
  • Publique-se.