CC 209838 - DECISAO

CC 209838 - DECISAO

Verificado que a relação de trabalho tinha natureza jurídico-administrativa e configurava servidor estatutário (conforme Portaria de contratação nos autos), aplica-se a orientação firmada pelo STF na ADI 3.395/DF e pelos precedentes desta Corte de que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por conseguinte, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP é competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP; Reclamante: Reclamante (pedreiro); Reclamado: Município de Gavião Peixoto/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Servidor Estatutário, Contratação Irregular, Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Público Competência Servidor Estatutário Contratação Irregular Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscitado

Reclamante (pedreiro)

Reclamante

Município de Gavião Peixoto/SP

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor estatutário é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se contratação irregular com o poder público possui natureza jurídico-administrativa e, assim, atrai competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Verificado que a relação de trabalho tinha natureza jurídico-administrativa e configurava servidor estatutário (conforme Portaria de contratação nos autos), aplica-se a orientação firmada pelo STF na ADI 3.395/DF e pelos precedentes desta Corte de que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por conseguinte, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.