Rcl 48569 - DECISAO

Rcl 48569 - DECISAO

Diante da indicação, na decisão impugnada, da possibilidade de litispendência/coisa julgada em razão do precedente do Tribunal Pleno do Poder Judiciário do Estado da Paraíba que declarou a inconstitucionalidade da Resolução 3/2016 do STJ e reconheceu a incompetência daquele Tribunal para processar e julgar a Reclamação, e considerando que a Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem; foi também deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: ROBERTO AMORIM PEREIRA; Reclamante: ROSA JUDITH FERNANDES REGIS PEREIRA; Reclamado: Juiz de direito integrante da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Competência, Jurisprudência, Litispendência, Coisa Julgada, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisprudência Litispendência Coisa Julgada Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO AMORIM PEREIRA

Reclamante

ROSA JUDITH FERNANDES REGIS PEREIRA

Reclamante

Juiz de direito integrante da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de Reclamação nos termos da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 Possibilidade de litispendência e coisa julgada em razão de decisão do Tribunal Pleno do TJPB que declarou inconstitucionalidade da Resolução 3/2016

Ratio Decidendi

Diante da indicação, na decisão impugnada, da possibilidade de litispendência/coisa julgada em razão do precedente do Tribunal Pleno do Poder Judiciário do Estado da Paraíba que declarou a inconstitucionalidade da Resolução 3/2016 do STJ e reconheceu a incompetência daquele Tribunal para processar e julgar a Reclamação, e considerando que a Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem; foi também deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.