Rcl 48576 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e do entendimento consolidado no AgInt na Rcl n. 46.430/SP, declarou-se a manifesta incompetência desta Corte para conhecer da reclamação ajuizada após a vigência da resolução, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem; deferiu-se também o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: SYLVIO ALBERTO CASTRO DA SILVA; Órgão Julgador: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Remessa Por Incompetência
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência desta Corte; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Competência, Resolução Stj/gp N. 3 De 7 De Abril De 2016, Súmula 117 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3 De 7 De Abril De 2016 Súmula 117 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

SYLVIO ALBERTO CASTRO DA SILVA

Reclamante

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Remessa Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal/Uniformização e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 Observância da Súmula 117 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e do entendimento consolidado no AgInt na Rcl n. 46.430/SP, declarou-se a manifesta incompetência desta Corte para conhecer da reclamação ajuizada após a vigência da resolução, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem; deferiu-se também o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência desta Corte; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.