REsp 2036834 - DECISAO

REsp 2036834 - DECISAO

Constatada, pela narrativa da denúncia, a existência de indícios de que valores pagos tinham destinação ao partido político e que há conexão entre eventuais crimes eleitorais e crimes comuns, aplicou-se a prevalência da competência da Justiça Eleitoral (art.35 II Código Eleitoral c/c art.78 IV CPP e jurisprudência do STF), declarando-se a incompetência da Justiça Federal e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, com anulação, desde a denúncia, dos atos decisórios e determinação para que a Justiça Eleitoral decida sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados.

Parties
Recorrente/réu: Guilherme Esteves de Jesus; Recorrente/réu: Renato de Souza Duque; Recorrente/réu: João Vaccari Neto; Recorrente; Assistente De Acusação: Sete Brasil Participações S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal / Apelação Criminal Nº 5050568 73.2016.4.04.7000) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, com anulação, desde a denúncia, dos atos decisórios relativos a todos os réus.
Legal Topics
Competência, Conexidade, Corrupção Ativa E Passiva, Lavagem De Dinheiro, Pertinência À Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reparação Do Dano, Embargos De Declaração, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Conexidade Corrupção Ativa E Passiva Lavagem De Dinheiro Pertinência À Organização Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guilherme Esteves de Jesus

Recorrente/réu

Renato de Souza Duque

Recorrente/réu

João Vaccari Neto

Recorrente/réu

Sete Brasil Participações S. A.

Recorrente; Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (penal / Apelação Criminal Nº 5050568 73.2016.4.04.7000) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e comuns conexos
  2. 2 análise da narratividade da denúncia quanto a indícios de destinação de valores a partido político
  3. 3 declaração de incompetência da Justiça Federal e remessa dos autos à Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Constatada, pela narrativa da denúncia, a existência de indícios de que valores pagos tinham destinação ao partido político e que há conexão entre eventuais crimes eleitorais e crimes comuns, aplicou-se a prevalência da competência da Justiça Eleitoral (art.35 II Código Eleitoral c/c art.78 IV CPP e jurisprudência do STF), declarando-se a incompetência da Justiça Federal e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, com anulação, desde a denúncia, dos atos decisórios e determinação para que a Justiça Eleitoral decida sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, com anulação, desde a denúncia, dos atos decisórios relativos a todos os réus.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 5050568-73.2016.4.04.7000/PR e seus autos conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná
  • Anular, desde a denúncia, os atos decisórios com relação a todos os réus