CC 210054 - DECISAO

CC 210054 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal Meio Aberto De Manga - MG, pois a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação conforme art. 65 da LEP e a jurisprudência deste Tribunal, não podendo ser deslocada unicamente pelo local de apreensão do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal De Meio Fechado E Semiaberto De Padre Bernardo - GO; Suscitado: Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal Meio Aberto De Manga - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal Meio Aberto De Manga - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 0291492-28.2009.8.13.0393.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Foro Da Execução Penal, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Foro Da Execução Penal Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal De Meio Fechado E Semiaberto De Padre Bernardo - GO

Suscitante

Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal Meio Aberto De Manga - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal
  2. 2 Se o local de apreensão ou o domicílio do apenado desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal Meio Aberto De Manga - MG, pois a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação conforme art. 65 da LEP e a jurisprudência deste Tribunal, não podendo ser deslocada unicamente pelo local de apreensão do apenado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal Meio Aberto De Manga - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 0291492-28.2009.8.13.0393.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.