CC 210558 - DECISAO

CC 210558 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC, por entender que, embora haja indícios de transnacionalidade, os delitos investigados (extorsão art. 158 CP, registro não autorizado da intimidade sexual art. 216-B CP, e constrangimento ilegal art. 146 CP) não se encontram tipificados em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil que imponha competência federal nos termos do art. 109, V, da CF; a Convenção de Budapeste não abrange a hipótese fática e o Tema 393/STF não é aplicável por tratar de situação diversa (crianças/adolescentes), além de não estar demonstrada conexão com investigação envolvendo...

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Vítima: M. E. G.; Vítima: N. A. B.; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal; Investigado: brasileiro adulto residente na Alemanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Crime Transnacional, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva, Extorsão, Registro Não Autorizado Da Intimidade Sexual, Constrangimento Ilegal, Convenção De Budapeste, Tema 393 STF, Convenções Internacionais De Proteção À Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Internacional Competência Crime Transnacional Quebra De Sigilo Prisão Preventiva +6 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

M. E. G.

Vítima

N. A. B.

Vítima

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

brasileiro adulto residente na Alemanha

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes com autor no exterior e vítimas no Brasil
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, V, da Constituição Federal
  3. 3 incidência de tratados internacionais (Convenção de Budapeste, Convenção de Belém do Pará, CEDAW) sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC, por entender que, embora haja indícios de transnacionalidade, os delitos investigados (extorsão art. 158 CP, registro não autorizado da intimidade sexual art. 216-B CP, e constrangimento ilegal art. 146 CP) não se encontram tipificados em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil que imponha competência federal nos termos do art. 109, V, da CF; a Convenção de Budapeste não abrange a hipótese fática e o Tema 393/STF não é aplicável por tratar de situação diversa (crianças/adolescentes), além de não estar demonstrada conexão com investigação envolvendo...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.