CC 209026 - DECISAO

CC 209026 - DECISAO

Verificou-se que a autora foi contratada em caráter temporário nos termos do art. 37, II, da CF, caracterizando vínculo de natureza jurídico-administrativa; em razão da ADI 3.395-6/DF e da jurisprudência do STJ sobre contratações irregulares com o poder público, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito), sendo, portanto, competente a 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana - BA.

Parties
Autor: IVETE DA SILVA MACHADO BASTOS; Réu: MUNICÍPIO DE SERRA PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA - BA.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Servidor Temporário, Contratação Irregular, Vínculo Jurídico Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contratação Temporária Servidor Temporário Contratação Irregular Vínculo Jurídico Administrativo

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Parties

IVETE DA SILVA MACHADO BASTOS

Autor

MUNICÍPIO DE SERRA PRETA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para julgar demanda ajuizada por servidora contratada temporariamente sem concurso público
  2. 2 Se contratação irregular com o poder público possui natureza jurídico-administrativa e, portanto, competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autora foi contratada em caráter temporário nos termos do art. 37, II, da CF, caracterizando vínculo de natureza jurídico-administrativa; em razão da ADI 3.395-6/DF e da jurisprudência do STJ sobre contratações irregulares com o poder público, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito), sendo, portanto, competente a 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana - BA.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA - BA.

Orders

  • Acolho o conflito de competência
  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA - BA