AREsp 2264807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (a divergência sobre competência que exigiria a suscitação de conflito negativo, nos termos do art. 66, II, do CPC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Redistribuição De Feitos, Conflito Negativo De Competência, Artigo 1.015 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Redistribuição De Feitos Conflito Negativo De Competência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência e redistribuição do feito sem suscitar conflito
  3. 3 Aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC e sua taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (a divergência sobre competência que exigiria a suscitação de conflito negativo, nos termos do art. 66, II, do CPC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais