CC 210515 - DECISAO

CC 210515 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal, o STJ reconheceu que, em cumprimento de sentença coletiva movido contra a União, o exequente pode optar por ajuizar a execução no Distrito Federal; assim, declarou competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Executada: UNIÃO; Exequente: MUNICÍPIO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Ação Civil Pública, Art. 109, § 2º Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Ação Civil Pública Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

UNIÃO

Executada

MUNICÍPIO EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal com base no art. 109, § 2º da Constituição Federal
  2. 2 Eleição de foro pelo autor/exequente para execução de sentença coletiva
  3. 3 Distinguishing entre precedente repetitivo (REsp 1.243.887/PR) e a hipótese de litígio contra a União

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal, o STJ reconheceu que, em cumprimento de sentença coletiva movido contra a União, o exequente pode optar por ajuizar a execução no Distrito Federal; assim, declarou competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.