CC 210554 - DECISAO

CC 210554 - DECISAO

Por ter sido admitida como servidora celetista antes da CF/88 e não ostentar a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, aplica-se o entendimento do STF no ARE 906.491 (regime de repercussão geral) de que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; portanto, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém.

Parties
Parte Autora: Vanderleia Severino da Silva; Réu: Município de Peruíbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Celetista, Transmudação De Regime, Estabilidade Art. 19 Do ADCT, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Celetista Transmudação De Regime Estabilidade Art. 19 Do ADCT +1 more

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Parties

Vanderleia Severino da Silva

Parte Autora

Município de Peruíbe

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas trabalhistas ajuizadas por servidor público admitido sem concurso antes da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT
  3. 3 Incompatibilidade da transformação de celetistas em estatutários sem concurso

Ratio Decidendi

Por ter sido admitida como servidora celetista antes da CF/88 e não ostentar a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, aplica-se o entendimento do STF no ARE 906.491 (regime de repercussão geral) de que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; portanto, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém.
  • Publique-se.