CC 206881 - DECISAO

CC 206881 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Inês (MA), por entender que a controvérsia é de natureza civil, estando os pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista que justificasse competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Inês (MA), o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Nulidade Contratual, Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Repetição De Indébito +4 more

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Parties

MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização, em que é parte a CONTAG?
  2. 2 Se a matéria é de natureza trabalhista (contribuição sindical) ou de natureza civil/consumerista, definindo a competência entre Juízo do Trabalho e Juízo Comum Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Inês (MA), por entender que a controvérsia é de natureza civil, estando os pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista que justificasse competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Inês (MA), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.