CC 210768 - DECISAO

CC 210768 - DECISAO

Por interpretação do art. 109, § 2º da Constituição e por analogia às teses firmadas no IAC-10, aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais pela subsidiariedade prevista na Lei n. 12.153/2009, reconheceu-se a legitimidade da opção do autor por ajuizar a demanda em Brasília; assim, declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Mateus Alves de Melo; Impetrado: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impetrado: Presidente do Banco do Brasil S/A; Impetrado: Secretário de Educação Superior - SESU; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária de Ituiutaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Mandado De Segurança, FIES, Juizados Especiais Federais, Conflito Negativo De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Foro De Eleição Mandado De Segurança FIES +2 more

Case Brief

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Parties

Mateus Alves de Melo

Impetrante

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado

Presidente do Banco do Brasil S/A

Impetrado

Secretário de Educação Superior - SESU

Impetrado

Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária de Ituiutaba/MG

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º da Constituição da República em ação contra a União
  2. 2 Se as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência nº 10 sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser estendidas, por analogia, aos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por Mateus Alves de Melo

Ratio Decidendi

Por interpretação do art. 109, § 2º da Constituição e por analogia às teses firmadas no IAC-10, aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais pela subsidiariedade prevista na Lei n. 12.153/2009, reconheceu-se a legitimidade da opção do autor por ajuizar a demanda em Brasília; assim, declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.