HC 710446 - DECISAO

HC 710446 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra sentença condenatória proferida por vara de primeiro grau (2ª Vara do Júri), nos termos do art. 105, I, c da Constituição, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: 2ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
não conhecido por incompetência
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Qualificadoras Do Homicídio, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Sentença Condenatória Qualificadoras Do Homicídio Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA

Paciente

2ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado em face de sentença condenatória proferida por vara de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de qualificadoras e da primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra sentença condenatória proferida por vara de primeiro grau (2ª Vara do Júri), nos termos do art. 105, I, c da Constituição, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido por incompetência

Orders

  • Declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do presente habeas corpus e, em razão disso, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.