CC 210224 - DECISAO

CC 210224 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, ao menos até o momento, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, porque os fatos investigados teriam ocorrido após a diplomação e não se inserem nos crimes previstos no Código Eleitoral, podendo, em tese, configurar delitos contra a Administração Pública de competência da justiça comum estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: Jorge Mota de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Rachadinha, Inquérito Policial, Peculato, Corrupção Passiva
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Competência Rachadinha Inquérito Policial Peculato +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Jorge Mota de Oliveira Júnior

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para medidas judiciais em inquérito que apura suposta "rachadinha" praticada por vereador após a diplomação
  2. 2 Se a conduta praticada após a diplomação constitui crime eleitoral ou crime contra a administração pública
  3. 3 Se a Justiça Comum Estadual é competente para o processamento e julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, ao menos até o momento, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, porque os fatos investigados teriam ocorrido após a diplomação e não se inserem nos crimes previstos no Código Eleitoral, podendo, em tese, configurar delitos contra a Administração Pública de competência da justiça comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.