CC 209317 - DECISAO

CC 209317 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para a execução da pena privativa de liberdade no regime aberto ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antonio do Sudoeste - PR, por aplicação do art.65 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que o domicílio diverso do apenado não transfere a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antonio do Sudoeste - PR
Legal Topics
Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Regime Aberto Carta Precatória Domicílio Do Condenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução de pena privativa de liberdade no regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 interpretação e aplicação do art.65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência do art.103 da LEP e princípio da ressocialização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para a execução da pena privativa de liberdade no regime aberto ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antonio do Sudoeste - PR, por aplicação do art.65 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que o domicílio diverso do apenado não transfere a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antonio do Sudoeste - PR

Orders

  • O Juízo suscitado (JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR) poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.