RHC 112883 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, a ação penal (n. 0017620-74.2016.4.01.3500) foi julgada em primeiro grau e o tribunal manteve condenações, mas extinguiu a punibilidade pela prescrição, configurando perda do objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus; por isso não se apreciaram as alegações de incompetência de mérito no STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ IVANILDO SANTOS LOPES; Autor: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, Prevenção, Quebra De Sigilo Fiscal, Interrogatório, Prescrição, Perda De Objeto, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Competência Prevenção Quebra De Sigilo Fiscal Interrogatório Prescrição Perda De Objeto +1 more

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Parties

JOSÉ IVANILDO SANTOS LOPES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência da Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás
  2. 2 competência territorial (art. 70 CPP) versus competência por prevenção (arts. 71 e 83 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, a ação penal (n. 0017620-74.2016.4.01.3500) foi julgada em primeiro grau e o tribunal manteve condenações, mas extinguiu a punibilidade pela prescrição, configurando perda do objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus; por isso não se apreciaram as alegações de incompetência de mérito no STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.