MS 30994 - DECISAO

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Por se tratar de ato atribuído ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tendo em vista a limitação constitucional da competência originária do STJ para mandado de segurança (art. 105, I, b) e a Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela manifesta incompetência deste Tribunal, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MARIA APARECIDA REIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA REIS SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 cabimento de mandado de segurança perante o STJ contra ato de tribunal estadual
  3. 3 extinção do processo por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato atribuído ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tendo em vista a limitação constitucional da competência originária do STJ para mandado de segurança (art. 105, I, b) e a Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela manifesta incompetência deste Tribunal, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.